HC 1007057 - DECISAO

HC 1007057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias porque a exigência genérica do exame criminológico, com base na Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; o pedido de progressão deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau com base nos elementos concretos da execução penal e em conformidade com a Súmula 439/STJ, permitindo exame criminológico apenas quando motivado pelas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e em consonância com o entendimento desta Corte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em razão da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa de norma mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988 e art. 2º do CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias porque a exigência genérica do exame criminológico, com base na Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; o pedido de progressão deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau com base nos elementos concretos da execução penal e em conformidade com a Súmula 439/STJ, permitindo exame criminológico apenas quando motivado pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e em consonância com o entendimento desta Corte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.