HC 1007622 - DECISAO

HC 1007622 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é via adequada para substituir o agravo de execução na discussão sobre exigência de exame criminológico; ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a imposição do exame com base na gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, e as alterações legislativas posteriores aplicam‑se somente a crimes praticados durante sua vigência.

Parties
Paciente: JEORGE SIMPLICIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JEORGE SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 (e menção à Lei n. 14.483/2024 no pedido) a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é via adequada para substituir o agravo de execução na discussão sobre exigência de exame criminológico; ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a imposição do exame com base na gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, e as alterações legislativas posteriores aplicam‑se somente a crimes praticados durante sua vigência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.