HC 1007286 - DECISAO

HC 1007286 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao agravo ministerial e não se configurando interesse de agir; ademais, há precedente de que o HC não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN JOAQUIM DOS SANTOS MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Insurgente/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Falta De Interesse De Agir
Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Falta De Interesse De Agir

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Parties

JONATHAN JOAQUIM DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao agravo ministerial e não se configurando interesse de agir; ademais, há precedente de que o HC não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.