HC 1006821 - DECISAO

HC 1006821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime porque a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP), e porque a determinação do exame pelo tribunal de origem se apoiou em fundamentos abstratos (gravidade do delito, pena a cumprir, reincidência) que, segundo a Súmula 439/STJ, não são idôneos para impor a perícia criminológica.

Parties
Paciente: VICENTE PARLANDRINO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

VICENTE PARLANDRINO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime diante da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 e vedação pela Constituição Federal, art. 5º, XL
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e de elementos concretos para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime porque a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP), e porque a determinação do exame pelo tribunal de origem se apoiou em fundamentos abstratos (gravidade do delito, pena a cumprir, reincidência) que, segundo a Súmula 439/STJ, não são idôneos para impor a perícia criminológica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins e ao Juízo das Execuções Penais.