HC 1007010 - DECISAO

HC 1007010 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIONOR APARECIDO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIONOR APARECIDO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto em virtude de promoção posterior do paciente

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.