AREsp 2353026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sustentando-se que, na hipótese de execução simultânea de penas por crime hediondo (ou equiparado) e por crime comum, é admissível a aplicação de percentuais de progressão diferenciados conforme a natureza de cada crime (ex.: 40% para o hediondo e 16% para os crimes comuns), nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a legislação mais benéfica ao réu e sem configurar combinação de leis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Leonardo Soares da Silva; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Diferenciadas, Unificação De Penas, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Frações Diferenciadas Unificação De Penas Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Leonardo Soares da Silva

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime na execução simultânea de penas por crimes hediondos e comuns
  2. 2 Efeito da reincidência genérica sobre a unificação de pena e sobre os percentuais de progressão
  3. 3 Possibilidade de aplicar percentuais distintos sem configurar combinação de leis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sustentando-se que, na hipótese de execução simultânea de penas por crime hediondo (ou equiparado) e por crime comum, é admissível a aplicação de percentuais de progressão diferenciados conforme a natureza de cada crime (ex.: 40% para o hediondo e 16% para os crimes comuns), nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a legislação mais benéfica ao réu e sem configurar combinação de leis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.