HC 1008176 - DECISAO

HC 1008176 - DECISAO

A decisão monocrática indefere a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (anotação de falta disciplinar de natureza grave), situação que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não configura ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WILIAN NATANAEL DA SILVA; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WILIAN NATANAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ordem de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indefere a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (anotação de falta disciplinar de natureza grave), situação que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não configura ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.