HC 999434 - DECISAO

HC 999434 - DECISAO

O relator declarou incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício parcialmente: determinou que o Tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e da jurisprudência anteriores à Lei 14.843/2024 (conforme a Súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico para os processos cujos crimes foram praticados antes da vigência da lei, por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa seria vedada; manteve, porém, a determinação do exame criminológico em relação ao processo em que o crime ocorreu em 11/7/2024, após a vigência da Lei 14.843/2024, pois a norma é aplicável aos fatos então praticados.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA MOLINA; Respondente: Ministério Público (Federal e Estadual mencionados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício, em parte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Súmula Vinculante N. 26 +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA MOLINA

Paciente

Ministério Público (Federal e Estadual mencionados)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Efeito vinculante da Súmula Vinculante n. 26 frente à nova redação legal

Ratio Decidendi

O relator declarou incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício parcialmente: determinou que o Tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e da jurisprudência anteriores à Lei 14.843/2024 (conforme a Súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico para os processos cujos crimes foram praticados antes da vigência da lei, por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa seria vedada; manteve, porém, a determinação do exame criminológico em relação ao processo em que o crime ocorreu em 11/7/2024, após a vigência da Lei 14.843/2024, pois a norma é aplicável aos fatos então praticados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício, em parte.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, ou seja conforme a Súmula 439 do STJ, em relação aos processos de execução ns. 7002141-69.2003.8.26.0032,...