HC 1007955 - DECISAO

HC 1007955 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo resta preenchido na data do exame criminológico favorável, de modo que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, o que justifica o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: PALOMA LETICIA SOUZA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

PALOMA LETICIA SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: data de cumprimento do requisito objetivo ou data de realização do exame criminológico?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo resta preenchido na data do exame criminológico favorável, de modo que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, o que justifica o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.