HC 1008095 - DECISAO

HC 1008095 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução penal — especialmente o laudo criminológico desfavorável e anotações de envolvimento com organização criminosa e histórico disciplinar negativo —, e, portanto, não cabe o reexame probatório em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Envolvimento Com Facção Criminosa, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Envolvimento Com Facção Criminosa Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o laudo de exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se anotação de envolvimento com facção criminosa justifica indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução penal — especialmente o laudo criminológico desfavorável e anotações de envolvimento com organização criminosa e histórico disciplinar negativo —, e, portanto, não cabe o reexame probatório em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.