HC 1007849 - DECISAO

HC 1007849 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade patente que justificasse concessão ex officio do writ. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (cinco faltas disciplinares, sendo duas graves em 2023), e, ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEIXOTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões

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Parties

DOUGLAS PEIXOTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade patente que justificasse concessão ex officio do writ. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (cinco faltas disciplinares, sendo duas graves em 2023), e, ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal