HC 959256 - DECISAO

HC 959256 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade; entendeu-se que, no caso concreto, a modificação da data-base decorreu de progressão anterior e não de unificação ou nova condenação, de modo que a data-base correta para futuras progressões é a data da última progressão (24/04/2022) e não a data da última prisão (03/12/2015).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida, Informações Prestadas, Parecer Do MPF E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Tema 1.006 STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Tema 1.006 STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida, Informações Prestadas, Parecer Do MPF E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.006 do STJ à hipótese de unificação de penas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando exista recurso legalmente cabível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade; entendeu-se que, no caso concreto, a modificação da data-base decorreu de progressão anterior e não de unificação ou nova condenação, de modo que a data-base correta para futuras progressões é a data da última progressão (24/04/2022) e não a data da última prisão (03/12/2015).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se