REsp 2212749 - DECISAO

REsp 2212749 - DECISAO

Constatada a superveniência de fato capaz de tornar inútil a tutela jurisdicional pretendida (determinação de regressão do recorrido ao regime fechado em 30/01/2025 em razão de nova condenação e saldo de pena), o recurso especial ficou prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Objeto, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Objeto Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de nova decisão de execução (regressão de regime)

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de fato capaz de tornar inútil a tutela jurisdicional pretendida (determinação de regressão do recorrido ao regime fechado em 30/01/2025 em razão de nova condenação e saldo de pena), o recurso especial ficou prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.