HC 1007735 - DECISAO

HC 1007735 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que adotou como data-base a data do exame criminológico favorável, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial para nova progressão é a data em que se implementou o último requisito (objetivo ou subjetivo), e, ainda, por não se tratar de hipótese em que o Habeas Corpus substitua recurso próprio ou haja teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: WILLIAN NASCIMENTO AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Pena Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável?
  2. 2 Se o exame criminológico favorável constitui o momento de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que adotou como data-base a data do exame criminológico favorável, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial para nova progressão é a data em que se implementou o último requisito (objetivo ou subjetivo), e, ainda, por não se tratar de hipótese em que o Habeas Corpus substitua recurso próprio ou haja teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal