HC 965191 - DECISAO

HC 965191 - DECISAO

O Tribunal concluiu que normas que impõem requisitos mais gravosos à progressão de regime têm natureza penal e não podem retroagir para prejudicar o apenado; além disso, a imposição de exame criminológico só é admissível quando fundamentada em peculiaridades concretas do caso. No caso julgado, a exigência genérica do exame, sem indicação de elementos concretos justificadores, configurou fundamentação inidônea, autorizando a concessão de ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 26, Reclamação Constitucional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP (redação dada pela Lei nº 14.843/2024) ser aplicada retroativamente?
  2. 2 A decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que normas que impõem requisitos mais gravosos à progressão de regime têm natureza penal e não podem retroagir para prejudicar o apenado; além disso, a imposição de exame criminológico só é admissível quando fundamentada em peculiaridades concretas do caso. No caso julgado, a exigência genérica do exame, sem indicação de elementos concretos justificadores, configurou fundamentação inidônea, autorizando a concessão de ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão de regime.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 85-96, em razão da perda superveniente de objeto.