AREsp 2828533 - DECISAO

AREsp 2828533 - DECISAO

Por se tratar de novatio legis in pejus, a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o acórdão recorrido não apresentou motivação idônea e individualizada que justificasse a imposição excepcional do exame, razão pela qual a exigência foi reconhecida como ilegal e afastada, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime.

Parties
Agravante: DAVID GAMA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Fins De Restabelecimento Da Decisão De Progressão De Regime
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

DAVID GAMA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Fins De Restabelecimento Da Decisão De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência?
  2. 2 Exigia-se motivação individualizada do juízo de execução para determinar o exame criminológico nos termos da jurisprudência (Súmula n. 439 do STJ)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de novatio legis in pejus, a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o acórdão recorrido não apresentou motivação idônea e individualizada que justificasse a imposição excepcional do exame, razão pela qual a exigência foi reconhecida como ilegal e afastada, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime prisional.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.