HC 995736 - DECISAO

HC 995736 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC n. 544.593-PR) que, com base no entendimento consolidado no Tema 1006, assentou que a unificação de penas não justifica alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, cabe ao juiz da execução individualizar a execução e retificar cálculos sem alterar a data-base em razão da unificação.

Parties
Paciente: VITOR GEOVANE CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR GEOVANE CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 qual é a data-base correta para progressão de regime e para livramento condicional
  3. 3 prevalência de precedente vinculante (Tema 1006) e repetição de pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC n. 544.593-PR) que, com base no entendimento consolidado no Tema 1006, assentou que a unificação de penas não justifica alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, cabe ao juiz da execução individualizar a execução e retificar cálculos sem alterar a data-base em razão da unificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.