HC 999060 - DECISAO

HC 999060 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque pedido idêntico já havia sido deferido por este Tribunal nos autos do HC n. 1000046 /SP, que restabeleceu a decisão do juiz da execução; diante desse provimento anterior não subsiste o objeto do presente writ.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Agravo De Execução: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei, Novatio Legis in Pejus, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Excesso De Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Novatio Legis in Pejus Uso Inadequado Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente Em Agravo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime aberto pode ser deferida sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque pedido idêntico já havia sido deferido por este Tribunal nos autos do HC n. 1000046 /SP, que restabeleceu a decisão do juiz da execução; diante desse provimento anterior não subsiste o objeto do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.