HC 976347 - DECISAO

HC 976347 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, reconhecida a prática da falta disciplinar grave e constatada a recaptura decorrente de descumprimento do livramento condicional em 17/5/2024, corretamente se fixou tal data como novo marco temporal (data-base) para a contagem da reabilitação e da progressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o writ não se presta a substituir o recurso cabível diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EMERSON DIAS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005481-30.2024.8.26.0154); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Reabilitação De Falta Grave, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Detração Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional Reabilitação De Falta Grave +3 more

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Parties

EMERSON DIAS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005481-30.2024.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após prática de falta grave e recaptura por descumprimento de livramento condicional, a data-base para nova progressão de regime deve ser a data do fato infracional ou a data da última prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, reconhecida a prática da falta disciplinar grave e constatada a recaptura decorrente de descumprimento do livramento condicional em 17/5/2024, corretamente se fixou tal data como novo marco temporal (data-base) para a contagem da reabilitação e da progressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o writ não se presta a substituir o recurso cabível diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.