HC 997777 - DECISAO

HC 997777 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi concedida a progressão ao regime aberto em 10/6/2025 no processo de execução n. 0015265-31.2013.8.16.0013, de modo que o constrangimento alegado restou superado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Interesse De Agir Superveniente, Ressocialização, Razoabilidade, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Interesse De Agir Superveniente Ressocialização Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 superveniência de ausência de interesse de agir após concessão da progressão

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi concedida a progressão ao regime aberto em 10/6/2025 no processo de execução n. 0015265-31.2013.8.16.0013, de modo que o constrangimento alegado restou superado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se