AREsp 2954942 - DECISAO

AREsp 2954942 - DECISAO

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e norma de natureza material/penal; sua aplicação retroativa às execuções em curso violaria o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do Código Penal; assim, o acórdão estadual que reconheceu a irretroatividade e manteve a decisão que autorizou a progressão sem a realização do exame deve ser mantido, ressalvando-se que o juiz pode, motivadamente e com base em elementos concretos, exigir o exame nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça (acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça (acórdão recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza material ou processual da norma que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de exigência do exame criminológico com fundamento na Súmula 439/STJ em casos concretos

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e norma de natureza material/penal; sua aplicação retroativa às execuções em curso violaria o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do Código Penal; assim, o acórdão estadual que reconheceu a irretroatividade e manteve a decisão que autorizou a progressão sem a realização do exame deve ser mantido, ressalvando-se que o juiz pode, motivadamente e com base em elementos concretos, exigir o exame nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.