HC 1016059 - DECISAO

HC 1016059 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir o exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime, tem natureza material e constitui novatio legis in pejus; por isso não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (a paciente foi condenada por fatos ocorridos em 16/12/2020). Não havendo justificativa concreta para a exigência excepcional do exame e comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, impõe-se a concessão da ordem para determinar a imediata progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente/impetrante: STEPHANIE KEITH DOMINGUES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

STEPHANIE KEITH DOMINGUES SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da alteração ao § 1º do art. 112 da LEP
  3. 3 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir o exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime, tem natureza material e constitui novatio legis in pejus; por isso não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (a paciente foi condenada por fatos ocorridos em 16/12/2020). Não havendo justificativa concreta para a exigência excepcional do exame e comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, impõe-se a concessão da ordem para determinar a imediata progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata progressão da paciente ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.