HC 1018402 - DECISAO

HC 1018402 - DECISAO

A exigência de realização do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º, da LEP, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame com base exclusivamente na nova lei, razão pela qual se concede habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BARBAROTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo concedida a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BARBAROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 caráter da norma (material ou processual) e configuração de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de realização do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º, da LEP, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame com base exclusivamente na nova lei, razão pela qual se concede habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo concedida a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassado o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao reeducando a progressão de regime