AREsp 2361015 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ manteve o entendimento de que, em casos de múltiplas condenações, cada condenação mantém sua natureza na fase de execução e deve ser observado o percentual correspondente previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, autorizando a aplicação de frações distintas e rejeitando a aplicação de uma fração única de 60% sobre a pena unificada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Frações Da Lei De Execução Penal, Art. 112 LEP, Reincidência, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Frações Da Lei De Execução Penal Art. 112 LEP Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração única de 60% sobre pena unificada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de frações distintas conforme natureza dos crimes
  3. 3 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve o entendimento de que, em casos de múltiplas condenações, cada condenação mantém sua natureza na fase de execução e deve ser observado o percentual correspondente previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, autorizando a aplicação de frações distintas e rejeitando a aplicação de uma fração única de 60% sobre a pena unificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.