REsp 2205678 - DECISAO

REsp 2205678 - DECISAO

A expressão "organização criminosa" constante do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada de forma restritiva, correspondendo à definição prevista na Lei n. 12.850/2013; assim, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não equivale automaticamente a integração em organização criminosa e, preenchidos os demais requisitos do § 3º (maternidade, ausência de crime com violência ou contra o filho, primariedade e bom comportamento), deve ser aplicada a fração de 1/8 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciada: NATHANA MARA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interpretação Restritiva, Art. 112, § 3º, LEP
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Mulher E Da Criança Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interpretação Restritiva Art. 112, § 3º, LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NATHANA MARA DE ARAÚJO

Sentenciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) configura "integração a organização criminosa" para fins de vedação do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a sentenciada preenche os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP para progressão especial de regime

Ratio Decidendi

A expressão "organização criminosa" constante do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada de forma restritiva, correspondendo à definição prevista na Lei n. 12.850/2013; assim, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não equivale automaticamente a integração em organização criminosa e, preenchidos os demais requisitos do § 3º (maternidade, ausência de crime com violência ou contra o filho, primariedade e bom comportamento), deve ser aplicada a fração de 1/8 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a interpretação restritiva do termo "organização criminosa" e determinou a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime
  • Publique-se e intimem-se.