REsp 2196153 - DECISAO

REsp 2196153 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao inserir a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, tem natureza material e constitui norma mais gravosa que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; no caso concreto o sentenciado preenchia requisitos objetivo e subjetivo e não havia fundamentação concreta para impor o exame criminológico, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Gildásio Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Gildásio Pereira Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico para fatos anteriores à vigência da nova lei

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao inserir a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, tem natureza material e constitui norma mais gravosa que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; no caso concreto o sentenciado preenchia requisitos objetivo e subjetivo e não havia fundamentação concreta para impor o exame criminológico, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.