AREsp 2866672 - DECISAO

AREsp 2866672 - DECISAO

Por se tratar de reincidência específica por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime está em conformidade com o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCAS RHUAN BATISTA FONGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Fração De 60% Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Fração De 60% Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RHUAN BATISTA FONGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Eventual violação dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da legalidade pela aplicação de fração mais gravosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime está em conformidade com o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.