HC 1017886 - DECISAO

HC 1017886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cassação da decisão de primeiro grau baseada unicamente na modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) constituía flagrante ilegalidade, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição/1988 e art. 2º do Código Penal); assim, concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO COELHO BARROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao reeducando.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO COELHO BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às progressões de regime anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cassação da decisão de primeiro grau baseada unicamente na modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) constituía flagrante ilegalidade, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição/1988 e art. 2º do Código Penal); assim, concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao reeducando.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente