HC 1016625 - DECISAO

HC 1016625 - DECISAO

A norma trazida pela Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; contudo, no caso concreto a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, faltas disciplinares graves e prática de novo delito), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: ISAQUE SANTANA DE CIDRA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAQUE SANTANA DE CIDRA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024 para fins de aplicação temporal
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A norma trazida pela Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; contudo, no caso concreto a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, faltas disciplinares graves e prática de novo delito), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.