HC 1015060 - DECISAO

HC 1015060 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução verificou erro no cálculo da pena e concluiu pela ausência do requisito objetivo para a progressão de regime, o que levou à dispensa da realização do exame criminológico determinado no acórdão do Tribunal de origem, tornando sem objeto a pretensão do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO MELQUIDES VIEIRA LEMES HERCULANO; Agravante No Agravo De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Erro No Cálculo Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Por Ausência De Intimação Erro No Cálculo Da Pena Perda De Objeto

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Parties

FÁBIO MELQUIDES VIEIRA LEMES HERCULANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Agravo De Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do agravo por ausência de intimação da defesa constituída
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Efeito de decisão superveniente do Juízo da Execução que corrige cálculo da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução verificou erro no cálculo da pena e concluiu pela ausência do requisito objetivo para a progressão de regime, o que levou à dispensa da realização do exame criminológico determinado no acórdão do Tribunal de origem, tornando sem objeto a pretensão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.