REsp 2101628 - DECISAO

REsp 2101628 - DECISAO

A progressão de regime deve ser analisada de forma individualizada para cada crime, aplicando-se a norma vigente à época em que cada infração foi praticada quando esta for mais benéfica, não sendo possível combinar leis distintas para criar um regime único (lex tertia); assim, mantiveram-se os percentuais favoráveis à situação do recorrido conforme a lei vigente para cada delito e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Combinação De Leis (lex Tertia), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Combinação De Leis (lex Tertia) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 aos crimes praticados em épocas distintas
  2. 2 Possibilidade de combinação de normas (criação de lex tertia) na execução penal
  3. 3 Percentuais exigidos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A progressão de regime deve ser analisada de forma individualizada para cada crime, aplicando-se a norma vigente à época em que cada infração foi praticada quando esta for mais benéfica, não sendo possível combinar leis distintas para criar um regime único (lex tertia); assim, mantiveram-se os percentuais favoráveis à situação do recorrido conforme a lei vigente para cada delito e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.