HC 1007169 - DECISAO

HC 1007169 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de realização prévia e obrigatória do exame criminológico, prevista pela nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024), constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de Justiça de realizar o exame no caso foi baseada principalmente na natureza hedionda do crime, sem fundamentação concreta suficiente, em afronta à exigência de motivação e à súmula 439 do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: YAGO LULU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais - DEECRIM 10ª RAJ - SP; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO LULU DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais - DEECRIM 10ª RAJ - SP

Juízo De Execução De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a natureza hedionda do crime autoriza, por si só, a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de realização prévia e obrigatória do exame criminológico, prevista pela nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024), constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de Justiça de realizar o exame no caso foi baseada principalmente na natureza hedionda do crime, sem fundamentação concreta suficiente, em afronta à exigência de motivação e à súmula 439 do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, que progrediu o paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se.