AREsp 2979946 - DECISAO

AREsp 2979946 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (11.04.2024); deve prevalecer a aplicação da legislação vigente ao tempo do fato, salvo se a nova norma for mais favorável ao condenado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (11.04.2024); deve prevalecer a aplicação da legislação vigente ao tempo do fato, salvo se a nova norma for mais favorável ao condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.