HC 1018367 - DECISAO

HC 1018367 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto com execução domiciliar mediante monitoramento eletrônico quando inexistir vaga no regime semiaberto, com fundamento na impossibilidade de manter o condenado em regime mais gravoso por deficiência do Estado, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e do RE n. 641.320/RS.

Parties
Paciente: EVERTHON BORGES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

EVERTHON BORGES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do condenado em regime mais gravoso em razão da falta de vaga
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da inexistência de vaga no regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e do RE n. 641.320/RS na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto com execução domiciliar mediante monitoramento eletrônico quando inexistir vaga no regime semiaberto, com fundamento na impossibilidade de manter o condenado em regime mais gravoso por deficiência do Estado, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e do RE n. 641.320/RS.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS (Processo n. 8000745-10.2022.8.21.0001) que concedeu a progressão de regime para o semiaberto e determinou o encaminhamento do apenado para prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, em caso de ausência de vaga no regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.