HC 1007715 - DECISAO

HC 1007715 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização obrigatória de exame criminológico pelo Juízo da execução não se encontrava lastreada em elementos concretos e individualizados extraídos da execução penal; na ausência de fundamentação fática que justifique a imprescindibilidade do exame, o pedido de progressão deve ser reanalisado sem a imposição automática do exame criminológico, nos termos da súmula 439/STJ e da necessária individualização da decisão.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS CARVALHO LOBATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores ao seu advento
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização obrigatória de exame criminológico pelo Juízo da execução não se encontrava lastreada em elementos concretos e individualizados extraídos da execução penal; na ausência de fundamentação fática que justifique a imprescindibilidade do exame, o pedido de progressão deve ser reanalisado sem a imposição automática do exame criminológico, nos termos da súmula 439/STJ e da necessária individualização da decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reanalise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos extraídos da execução penal, sem a necessidade de realização obrigatória de exame criminológico
  • Comunique-se