HC 1012285 - DECISAO

HC 1012285 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; além disso, a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não são fundamentos suficientes para impor o exame sem elementos concretos da execução da pena, nos termos da Súmula 439 do STJ, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANA COUTINHO NOBRE (registrado civilmente MARCOS COUTINHO NOBRE); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Motivação Concreta Da Decisão (súmula 439/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Para Progressão Motivação Concreta Da Decisão (súmula 439/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA COUTINHO NOBRE (registrado civilmente MARCOS COUTINHO NOBRE)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da alteração do art. 112 da LEP (Lei n.º 14.834/24 e menção à Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; além disso, a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não são fundamentos suficientes para impor o exame sem elementos concretos da execução da pena, nos termos da Súmula 439 do STJ, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Comunique-se