HC 1016115 - DECISAO

HC 1016115 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido principal (manutenção do regime semiaberto) já havia sido deferido pelo juízo da execução penal nos autos n. 7000782-36.2018.8.26.026, o que acarretou perda superveniente do objeto e, consequentemente, ausência de interesse na concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAIR GIACON VEIGA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JAIR GIACON VEIGA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu constrangimento ilegal pela cassação da progressão de regime?
  2. 2 habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto quando o pedido já foi atendido na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido principal (manutenção do regime semiaberto) já havia sido deferido pelo juízo da execução penal nos autos n. 7000782-36.2018.8.26.026, o que acarretou perda superveniente do objeto e, consequentemente, ausência de interesse na concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.