HC 974031 - ACORDAO

HC 974031 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por se tratar de norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (penal ou processual) da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da alteração legislativa a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por se tratar de norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguimento