HC 949251 - DECISAO

HC 949251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não há interesse processual para retificação quanto ao roubo (não consta condenação na guia), o exame da alegação de reincidência implicaria supressão de instância e a aplicação da fração de 2/3 para o livramento condicional do homicídio qualificado é correta nos termos do art. 83, V, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 8.072/1990 anterior à data do crime.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008608-96.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008608-96.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de retificação do cálculo de penas para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 2/3 para livramento condicional em homicídio qualificado cometido em 25/10/2006
  3. 3 Alegação de não incidência de reincidência relativa a crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não há interesse processual para retificação quanto ao roubo (não consta condenação na guia), o exame da alegação de reincidência implicaria supressão de instância e a aplicação da fração de 2/3 para o livramento condicional do homicídio qualificado é correta nos termos do art. 83, V, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 8.072/1990 anterior à data do crime.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.