HC 1016749 - DECISAO

HC 1016749 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da alteração superveniente da realidade fática: foi realizado o exame criminológico e concedida a progressão de regime em 24/07/2025, o que extinguiu o interesse jurídico do pedido, devendo eventual impugnação ser feita por meio de recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ALCIMAR ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ALCIMAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação retroativa
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e aplicação da regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da alteração superveniente da realidade fática: foi realizado o exame criminológico e concedida a progressão de regime em 24/07/2025, o que extinguiu o interesse jurídico do pedido, devendo eventual impugnação ser feita por meio de recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.