HC 1009440 - DECISAO

HC 1009440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e, no mérito incidental, o Tribunal concluiu que o emprego de arma de fogo na prática do tráfico e da associação para o tráfico configura processo de intimidação difusa ou coletiva que implica violência ou grave ameaça, justificando a aplicação do percentual de 25% previsto no art.112, III, da LEP para progressão de regime, consoante art.40, IV, da Lei de Drogas e entendimento reiterado do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CHYSTOPHER DA SILVA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 112 Da LEP, Art. 35 C/c Art. 40, IV Da Lei De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Art. 112 Da LEP Art. 35 C/c Art. 40, IV Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

RAPHAEL CHYSTOPHER DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo configura, para fins do art.112 da LEP, violência à pessoa ou grave ameaça exigindo 25% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se a majorante (art.40, IV, Lei 11.343/2006) pode influenciar o percentual exigido para progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e, no mérito incidental, o Tribunal concluiu que o emprego de arma de fogo na prática do tráfico e da associação para o tráfico configura processo de intimidação difusa ou coletiva que implica violência ou grave ameaça, justificando a aplicação do percentual de 25% previsto no art.112, III, da LEP para progressão de regime, consoante art.40, IV, da Lei de Drogas e entendimento reiterado do STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.