HC 1016211 - DECISAO

Parties: Paciente: JORGE VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Unipessoal De Análise De Oficio)
Legal Topics: Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Tema Repetitivo Nº 1161/stj

Case Brief

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JORGE VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Unipessoal De Análise De Oficio)

1 Se o apenado faz jus à progressão de regime diante do seu histórico carcerário e dos requisitos subjetivos previstos na LEP e no Código Penal
2 Se o habeas corpus é meio adequado para reformar decisão de indeferimento de progressão de regime
3 Se há limitação temporal para considerar faltas disciplinares na avaliação do requisito subjetivo