RHC 219293 - DECISAO

RHC 219293 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário por configuração de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus e por haver recurso conexo pendente (AREsp), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção nesta via estreita; além disso, a adoção de medida que desconsidere ou antecipe o julgamento de PAD(s) demandaria aprofundamento probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: NATAIR DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

NATAIR DE MORAIS JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de PAD(s) em apuração impede a progressão de regime
  2. 2 Se o STJ pode, em habeas corpus/recurso ordinário, adentrar no acervo probatório dos PADs e conceder a progressão suprimindo instância
  3. 3 Se o recurso constitui reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário por configuração de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus e por haver recurso conexo pendente (AREsp), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção nesta via estreita; além disso, a adoção de medida que desconsidere ou antecipe o julgamento de PAD(s) demandaria aprofundamento probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.