HC 1022881 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a decisão de indeferimento da progressão devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional com faltas graves (registro em 2020, 2022 e 2024); eventual alteração demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GEORGE LIMA DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Progressão Por Salto, Habeas Corpus Substitutivo, Faltas Disciplinares
Case Brief
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Parties
GEORGE LIMA DE FRANCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de concessão imediata de progressão para regime aberto
- 3 valoração do requisito subjetivo para benefícios executórios
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a decisão de indeferimento da progressão devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional com faltas graves (registro em 2020, 2022 e 2024); eventual alteração demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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