HC 1006136 - DECISAO

HC 1006136 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente alteração da situação de fato da execução: o paciente teve a progressão ao regime aberto deferida em 16/6/2025, esvaindo-se o objeto da impetração.

Parties
Paciente: RIAN VITOR FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Constitucionalidade De Dispositivo, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 14.843/2024, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Constitucionalidade De Dispositivo Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN VITOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do artigo 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente alteração da situação de fato da execução: o paciente teve a progressão ao regime aberto deferida em 16/6/2025, esvaindo-se o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.