REsp 2180398 - DECISAO

REsp 2180398 - DECISAO

A norma que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024; além disso, a exigência do exame deve ser justificada por elementos concretos do caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para a imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024; além disso, a exigência do exame deve ser justificada por elementos concretos do caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.