HC 1016809 - DECISAO

HC 1016809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; não há, nos autos, ilegalidade patente que autorize concessão de ofício, e a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se amparada por elementos concretos (parecer da CTC apontando periculosidade média e vinculação a organização criminosa), razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reformar o decisum.

Parties
Paciente: GABRIEL MOHALLEM CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Organização Criminosa, Periculosidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Organização Criminosa Periculosidade +1 more

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Parties

GABRIEL MOHALLEM CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; não há, nos autos, ilegalidade patente que autorize concessão de ofício, e a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se amparada por elementos concretos (parecer da CTC apontando periculosidade média e vinculação a organização criminosa), razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reformar o decisum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.