HC 1018729 - DECISAO

HC 1018729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, nos termos da jurisprudência da Corte; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência; no mérito, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO JANUARIO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Interessado/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

PEDRO JANUARIO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 ônus de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, nos termos da jurisprudência da Corte; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência; no mérito, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.