HC 1026797 - DECISAO

HC 1026797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao determinar a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, fundamentou-se nas especificidades do caso, respeitou a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: EVELLYN FARIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

EVELLYN FARIAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Valor probatório do atestado de conduta carcerária versus avaliação técnico-psicológica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao determinar a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, fundamentou-se nas especificidades do caso, respeitou a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.