HC 1027457 - DECISAO

HC 1027457 - DECISAO

A obrigatoriedade de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; a determinação de exame para delitos anteriores só é admissível se fundada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado, o que não ocorreu no acórdão de origem que se apoiou na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas, revelando fundamentação idônea insuficiente; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de determinar exame criminológico para delitos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; a determinação de exame para delitos anteriores só é admissível se fundada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado, o que não ocorreu no acórdão de origem que se apoiou na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas, revelando fundamentação idônea insuficiente; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Publicar-se e intime-se